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  Lei Ordinária 12.374/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 42/2021
Nº do Processo:   202913
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária11.776/2018 03/08/2018Revogação

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