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  Lei Ordinária 12.369/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 11.210, de 5 de novembro de 2015 e dá outras providências. (auxílio moradia emergencial para desabrigados)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 315/2021
Nº do Processo:   210328
Ano do Processo:   2021

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.210/2015 05/11/2015Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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