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  Lei Ordinária 12.287/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de Sorocaba, antes, durante e após tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 189/2020
Nº do Processo:   202285
Ano do Processo:   2020

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