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  Lei Ordinária 12.235/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Administração Direta e Indireta do Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 8/2020
Nº do Processo:   195655
Ano do Processo:   2020

Autoria

Fernando Dini;

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