PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 8/2020

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Data de apresentação 23/01/2020 00:00:00

N° Processo 195655/2020

N° Protocolo 0/2020

ID 215965

Ementa

Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de Sorocaba, e dá outras providências.

Autoria

Fernando Dini;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12235/2020

Histórico da Tramitação _{1784 Dia(s), 18 horas, 3 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 243 dias, 22 horas, 23 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/04/2022 00:00:00	Fase: ADIN Procedente - Norma Parcial. Inconstitucional (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 27/04/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Declarado Inconstitucional o art. 4º desta Lei, pela ADIN nº 2130958-11.2021.8.26.0000
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/09/2021 00:00:00	Fase: ADIN com Liminar - Norma Parcialmente Suspensa (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 01/09/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Eficácia do art. 4º desta Lei suspenso por liminar deferida pela ADIN nº 2130958-11.2021.8.26.0000.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/2020 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/12/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Publicação dos Dispositivos da Lei nº 12.235, de 13 de outubro de 2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2020 00:00:00	Fase: Veto parcial rejeitado - Dar ciência e Aguardar Promulgação pelo Executivo	Setor:Seção de Expediente
Envio: 09/12/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2020 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 09/12/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Rejeitado o Veto Parcial (Votação Nominal) , em Discussão Única na S.O. nº 38/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 1069/2020 - Votação ao Veto

Recebimento: 04/12/2020 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/12/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 38/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/11/2020 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 19/11/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Veto pronto para inclusão na Ordem do Dia.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/11/2020 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 03/11/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 19/11/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 997/2020 - Par. Comissões ao Veto

Recebimento: 21/10/2020 00:00:00	Fase: Aguardando Parecer no Veto (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 21/10/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 03/11/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 951/2020 - Par. Justiça ao Veto

Recebimento: 21/10/2020 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Plenário
Envio: 21/10/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado o Veto na S.O. 31/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2020 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/10/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/10/2020 00:00:00	Fase: Aguardar apreciação do Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/10/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Recebido Veto Parcial nº 16/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 950/2020 - Veto Parcial nº 16/2020

Recebimento: 13/10/2020 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/10/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Lei nº 12.235, de 13 de outubro de 2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/09/2020 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 21/09/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado Autógrafo nº 55/2020 pelo ofício nº 270/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/09/2020 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 16/09/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/09/2020 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 16/09/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 26/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/09/2020 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 11/09/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 26/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/09/2020 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/09/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/09/2020 00:00:00	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação	Setor:Comissão de Redação
Envio: 09/09/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 10/09/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 854/2020 - Redação Final

Recebimento: 09/09/2020 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 09/09/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica), com votos contrários dos Edis Irineu Donizeti de Toledo e Vitor Alexandre Rodrigues / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 25/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2020 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/09/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 25/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2020 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 02/09/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/09/2020 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 02/09/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovadas as Emendas nºs 1 e 2 (Votação Simbólica) / Arquivada a Emenda nº 3, em 1ª Discussão na S.O. nº 24/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/08/2020 00:00:00	Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia	Setor:Seção de Expediente
Envio: 14/08/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 24/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/08/2020 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 10/08/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/06/2020 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 17/06/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 10/08/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 548/2020 - Par. Comissões às Emendas 02 e 03

Recebimento: 02/06/2020 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 02/06/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 17/06/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 486/2020 - Par. Justiça às Emendas 02 e 03

Recebimento: 04/05/2020 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/05/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentadas Emendas nºs 02 e 03 em 02/06/2020. Enviado à Comissão de Justiça.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 411/2020 - Emendas nºs 02 e 03

Recebimento: 19/02/2020 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 19/02/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 04/05/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 184/2020 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 07/02/2020 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 07/02/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Justiça recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 19/02/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 94/2020 - Par. Justiça ao PL com Emenda 1

Recebimento: 04/02/2020 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 04/02/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 07/02/2020.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 63/2020 - Par. Jurídico ao PL

Recebimento: 04/02/2020 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 04/02/2020 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 01/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/01/2020 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 23/01/2020 00:00:00


Documento(s) da tramitação: