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  Emenda Lei Orgânica 47/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao §1º do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba. (sobre o exercício da vereança antes do término do prazo de licença)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2016
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