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  Emenda Lei Orgânica 20/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 4º ao Art. 84 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 5/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

João Donizeti

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