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  Decreto Legislativo 1.754/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 24.777, de 22 de abril de 2019 que regulamenta a Lei nº 9.164, de 2010, que dispõe sobre o agendamento de consultas médicas para idosos e deficientes por meio telefônico.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 52/2019
Nº do Processo:   189543
Ano do Processo:   2019

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