Ementa: Susta os efeitos do Decreto n° 23.920 de 26 de julho de 2018 que regulamenta os intervalos de descanso dos servidores médicos e dentistas lotados na Secretaria da Saúde e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 72/2018
Nº do Processo:   181633
Ano do Processo:   2018

Autoria


Fernanda Garcia

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