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  Decreto Legislativo 1.504/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 21.914, de 19 de agosto de 2015, que regulamenta o art. 20 da Lei Municipal nº 1.437, de 21 de novembro de 1966, que aprova o Código de Obras do Município, por exorbitar do poder regulamentar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2016


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 77/2016
Nº do Processo:   160391
Ano do Processo:   2016

Autoria

Marinho Marte

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