Data de apresentação 07/12/2016 00:00:00
 N° Processo 160391/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 166125
 Ementa

Susta os efeitos do Decreto nº 21.914, de 19 de agosto de 2015, que regulamenta o art. 20 da Lei Municipal nº 1.437, de 21 de novembro de 1966, que aprova o Código de Obras do Município, por exorbitar do poder regulamentar.

 Autoria

Marinho Marte;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação