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  Decreto Legislativo 1.131/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o selo "Empresa Inclusiva" às empresas que empreguem pessoas com necessidades especiais e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/10/2011


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 35/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo1.706/2019 09/04/2019Revogação

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