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  Resolução 396/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a atuação da Secretaria Jurídica na defesa dos vereadores em ações judiciais decorrentes do exercício do mandato.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2013


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 19/2013
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