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  Resolução 395/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o art. 74-A e seu parágrafo único à Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2013


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 16/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução322/2007 18/09/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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