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  Resolução 387/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Art. 17 da Resolução nº 358, de 21 de setembro de 2010, que dispõe sobre a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2012


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 15/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Anselmo Neto

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução322/2007 18/09/2007Alteração
Resolução358/2010 21/09/2010Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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