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  Resolução 364/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral aos subsídios dos Vereadores nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 17/02/2011


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 2/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução330/2008 19/03/2008Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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