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  Resolução 313/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 230, de 26 de novembro de 1993 – Regimento Interno. (Comissões Permanentes)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2007


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução230/1993 26/11/1993Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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