Ementa: Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 230, de 26 de novembro de 1993 – Regimento Interno. (Comissões Permanentes)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/2007


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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