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  Resolução 286/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral aos subsídios dos Vereadores nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2003


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 10/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução267/2000 31/08/2000Menção
Lei Ordinária6.467/2001 01/10/2001Menção
Lei Ordinária6.551/2002 04/04/2002Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução294/2004 19/02/2004Menção

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