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  Resolução 271/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta § 3º ao Art. 134 da Resolução n.º 230, de 26 de novembro de 1993 - Regimento Interno.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2001


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 9/2001
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