RESOLUÇÃO Nº 271, DE 21 DE AGOSTO DE 2001.

 

Acrescenta § 3º ao Art. 134 da Resolução nº 230, de 26 de novembro de 1993 - Regimento Interno.

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2001

 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º  Fica acrescido o § 3º do Art. 134 da Resolução nº 230, de 26 de novembro de 1993, com a seguinte redação:

 

"Art. 134. ...

§ 2º ...

 

§ 3º Será admitido apenas um pedido de inversão de pauta por Vereador, durante a sessão." (AC)

 

Art. 2º  As despesas com a execução da presente Resolução, correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessária.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 21 de agosto de 2001.

 

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Presidente

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

JOEL DE JESUS SANTANA

Diretor Geral

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.