RESOLUÇÃO Nº
271, DE 21 DE AGOSTO DE 2001.
Acrescenta §
3º ao Art. 134 da Resolução nº 230, de 26 de novembro de 1993 - Regimento
Interno.
PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 09/2001
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescido o § 3º do Art. 134 da
Resolução nº 230, de 26 de novembro de 1993, com a seguinte redação:
"Art.
134. ...
§ 2º ...
§ 3º Será
admitido apenas um pedido de inversão de pauta por Vereador, durante a
sessão." (AC)
Art. 2º As despesas com a execução da presente
Resolução, correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se
necessária.
Art. 3º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA
MUNICIPAL DE SOROCABA, 21 de agosto de 2001.
ANTÔNIO
CARLOS FERREIRA DOS SANTOS
Presidente
Publicada na
Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-
JOEL DE JESUS
SANTANA
Diretor Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário
Oficial.