RESOLUÇÃO Nº 271, de 21 de agosto de 2001
Acrescenta § 3º ao Art. 134 da Resolução n.º 230, de 26 de novembro de 1993 - Regimento Interno.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2001
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescido o § 3º do Art. 134 da Resolução n.º 230, de 26 de novembro de 1993, com a seguinte redação:
"Art. 134. ...
§ 2º ...
§ 3º - será admitido apenas um pedido de inversão de pauta por Vereador, durante a sessão." (AC)
Art. 2º As despesas com a execução da presente Resolução, correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 21 de agosto de 2001.
ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-
JOEL DE JESUS SANTANA