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  Lei Ordinária 9.990/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no interior dos transportes coletivos urbanos no âmbito do município de Sorocaba, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 413/2011
Nº do Processo:  
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