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  Lei Ordinária 9.955/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a abertura de creches municipais de maneira ininterrupta e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 07/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 54/2011
Nº do Processo:  
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