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  Lei Ordinária 9.854/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre direitos aos servidores municipais estáveis, aprovados em novo concurso público, em cargo não acumulável, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 411/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Helio Godoy

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Menção
Lei Ordinária3.801/1991 02/12/1991Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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