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  Lei Ordinária 9.849/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do Art. 2º, da Lei nº 6.344, de 5 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 552/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.344/2000 05/12/2000Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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