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  Lei Ordinária 976/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Assegura o direito de promoção automática imediatamente superior ao funcionário e servidor público municipal, na data de sua aposentadoria.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.049/1963 18/02/1963Alteração
Lei Ordinária1.483/1967 22/12/1967Revogação

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