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  Lei Ordinária 9.716/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre ampliação do valor do repasse mensal à FUNDEC autorizado pela Lei nº 8.931, de 30 de setembro de 2009, altera a redação do art. 4º da referida Lei e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 422/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.931/2009 30/09/2009Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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