Ementa: Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2012 e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 184/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.977/2009 12/11/2009Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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