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  Lei Ordinária 9.644/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes, barracas, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura, fornecerem canudos de plástico individual e hermeticamente embalados aos consumidores e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 102/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.769/2011 24/10/2011Alteração

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