Data de apresentação 15/03/2011 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2011
 ID 22015
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes, barracas, ambulantes, autorizados pela Prefeitura e similares, fornecerem canudos de plástico individual e hermeticamente embalados aos consumidores.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9644/2011

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação