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  Lei Ordinária 9.638/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação do Art. 6º da Lei nº 9.586, de 24 de maio de 2011 e repristinação dos artigos 143 e 233 a Lei nº 3.800, de 02 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 297/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.586/2011 24/05/2011Alteração
Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Represtinação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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