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  Lei Ordinária 9.481/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos das empresas de ônibus da Rodoviária de Sorocaba, bem como nos transportes, sobre a gratuidade de passagem e/ou desconto para idosos em viagens interestaduais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 256/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária10.564/2013 11/09/2013Alteração

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