Ementa: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 9.481, de 23 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos das empresas de ônibus da Rodoviária de Sorocaba, bem como nos transportes, sobre a gratuidade de passagem e/ou desconto para idosos em viagens interestaduais.