Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de escola no Jardim Santa Bárbara; revoga expressamente as Leis nºs 8.867, de 1 de setembro de 2009 e 9.184, de 22 de junho de 2010 e dá outras providências.