Ementa: Dispõe sobre a imunidade de corte de árvores do município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 47/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria


João Donizeti

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária11.811/2018 09/10/2018Alteração

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