LEI Nº 9.123, DE 12 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre a imunidade de corte de árvores do município de Sorocaba e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 47/2010 - autoria do Vereador JOÃO DONIZETI SILVESTRE.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerada como imune de corte as árvores relacionadas na lista anexa, parte integrante da presente Lei, conforme estabelece o art. 7º da Lei nº 4771/65 (Código Florestal Brasileiro).

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 12 de maio de 2010, 355º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

RODRIGO MORENO

Secretário da Administração, do Governo e Planejamento

WILSON UNTERKIRCHER FILHO

Secretário de Obras e Infra-Estrutura

JUSSARA DE LIMA CARVALHO

Secretária de Meio Ambiente

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

RELAÇÃO DAS ÁRVORES DECLARADAS IMUNES AO CORTE E SUA LOCALIZAÇÃO:

Espécie	Localização
Jatobá	Árvore localizada na Rua Mário Monteiro de Carvalho, 48, Bairro Cajuru;
Jatobá	Árvore localizada nas dependências do Sítio Jatobá, Avenida Paraná, 632, fundos do loteamento Jardim Horizonte, Bairro Cajuru;
Jatobá	Árvore localizada nas dependências do Condomínio San Marcos, Rua Mário Monteiro de Carvalho, 228, Bairro Cajuru;
Jatobá	Avenida Victor Andrew, 4070 em frente ao loteamento Jardim Azaléias;
Paineira Rosa	Árvore localizada na Rua Angelino Roque, 175, Bairro Cajuru;
Paineira Rosa	Árvore localizada na Rua Daniel da Purificação Vitorino, 60, Bairro do Éden;
Cambará	Árvore localizada no terreno particular, no lado esquerdo da Estrada dos Carvalhos no sentido à Rodovia Castelo Branco a aproximadamente 30 metros da ponte do Córrego Tapera Grande;
Copaíba	Árvore localizada em frente à Praça da Rua Aparecido Bispo de Oliveira, Jardim Topázio, Bairro Aparecidinha;
Copaíba Paineiras Rosa (Redação dada pela Lei nº 11.811/2018)	Árvore localizada em frente à Praça da Rua Aparecido Bispo de Oliveira, Jardim Topázio, Bairro Aparecidinha; Árvores localizadas na confluência das ruas Angelino Roque, Zacaria dos Santos e Jorge Elias, em frente ao Codomínio Bem Viver, no Bairro do Cajuru. (Redação dada pela Lei nº 11.811/2018)