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  Lei Ordinária 9.049/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a adequação das agências bancárias para atendimento a deficientes visuais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 401/2009
Nº do Processo:  
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