Ementa: Dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Municipal de Esporte e Lazer criado pelo artigo 157, § 3º, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 399/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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