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  Lei Ordinária 8.933/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 330/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.637/2008 10/12/2008Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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