Ementa: Dispõe sobre a alteração do memorial descritivo da área constante do art. 1º, da Lei nº 8.382, de 27 de fevereiro de 2008, e dá outras providências. (cessão de direitos possessórios e posterior doação de imóvel à Secretaria Estadual de Gestão Pública para construção de Unidade do “Poupa Tempo”)