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  Lei Ordinária 8.382/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a cessão de direitos possessórios e posterior doação de imóvel à Secretaria Estadual de Gestão Pública para construção de Unidade do “Poupa Tempo” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 15/2008
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária8.915/2009 14/09/2009Alteração

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