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  Lei Ordinária 8.869/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a cessão de direitos possessórios e posterior doação de imóveis à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção de Escola na Vila Barão, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 341/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária8.814/2009 15/07/2009Menção

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