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  Lei Ordinária 8.832/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a complementação da concessão de auxílio mensal financeiro ao Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância – CRAMI e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 257/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.458/1993 06/12/1993Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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