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  Lei Ordinária 8.813/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Avaliação da Emissão de Gases de Escapamentos de Veículos e Máquinas movidos a Óleo Diesel e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 261/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária10.060/2012 03/05/2012Menção

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