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  Lei Ordinária 8.788/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de gratificação e dá outras providências.
Situação: Suspensa por liminar
Data do Ato: 22/06/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 132/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.484/2022 05/01/2022Alteração

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