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  Lei Ordinária 8.461/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da descrição da área constante do Art. 1°, da Lei n° 2.437, de 04 de dezembro de 1985 e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel e autoriza a concessão de direito real de uso próprio municipal )
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 83/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.437/1985 04/12/1985Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.730/2011 14/09/2011Revogação

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