Ementa: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel e autoriza a concessão de direito real de uso próprio municipal e dá outras providências. (ao Grêmio Esportivo Santa Terezinha - Jd. Bertanha)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.390/2013 06/03/2013Alteração
Lei Ordinária9.730/2011 14/09/2011Alteração
Lei Ordinária8.461/2008 12/05/2008Alteração

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