Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2009/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 54/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.652/2009 06/02/2009Revogação

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