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  Lei Ordinária 8.652/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2009/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.410/2008 24/03/2008Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.984/2012 15/03/2012Menção
Lei Ordinária9.472/2011 18/02/2011Menção

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