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  Lei Ordinária 8.383/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação e o uso do Aterro Municipal de Resíduos Inertes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 328/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.005/1979 04/04/1979Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.614/2008 03/11/2008Revogação

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